A Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica (CEP) da Presid\u00eancia autorizou, nesta segunda-feira (26), que o ex-ministro Ricardo Lewandowski volte a advogar sem cumprir quarentena. A decis\u00e3o vale para atividades privadas, dentro do permitido pela lei vigente.<\/p>\n
A norma impede que cargos de alto escal\u00e3o atuem em determinadas atividades privadas nos seis meses ap\u00f3s a sa\u00edda do cargo, para evitar uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas em benef\u00edcio pr\u00f3prio. A CEP, por\u00e9m, fixou exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre as limita\u00e7\u00f5es, a CEP vetou atua\u00e7\u00e3o de Lewandowski em casos ligados a secretarias, \u00f3rg\u00e3os e entidades do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, incluindo a Pol\u00edcia Federal, a PRF e o Cade. N\u00e3o poder\u00e1 atuar em a\u00e7\u00f5es envolvendo o Banco Master.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m impede atua\u00e7\u00e3o em processos que envolvam informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas a que o ex-ministro teve acesso durante o exerc\u00edcio do cargo. A conclus\u00e3o segue o arcabou\u00e7o da Lei 12.813, ART. 6\u00ba, de 2013.<\/p>\n
Conforme apurado, o escrit\u00f3rio de Lewandowski foi contratado para prestar consultoria jur\u00eddica ao Banco Master, por cerca de R$ 250 mil mensais, entre agosto de 2023 e setembro de 2025. O acordo permanece vigente.<\/p>\n
Lewandowski afirmou, em nota, que saiu do escrit\u00f3rio em 17 de janeiro de 2024, mas o contrato com o Banco Master continuou ativo. A gest\u00e3o est\u00e1 sob a responsabilidade da sua esposa e de seu filho, Enrique Lewandowski.<\/p>\n
O ex-ministro deixou o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a em fevereiro de 2024, ap\u00f3s pedir demiss\u00e3o por raz\u00f5es pessoais. Ele deixou o Supremo em abril de 2023, e, ap\u00f3s a sa\u00edda, retomou a advocacia de forma gradual, com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da OAB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"