A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 753\/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que pro\u00edbe cotas raciais em universidades estaduais, tanto para ingresso de estudantes quanto para vagas no quadro de funcion\u00e1rios. A expectativa de vig\u00eancia depende da san\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n
O texto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a veda\u00e7\u00e3o e prev\u00ea procedimento disciplinar contra agentes p\u00fablicos por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. A Udesc, com cerca de 14 mil alunos, est\u00e1 entre as institui\u00e7\u00f5es impactadas pela proposta.<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o, o autor argumentou que a ado\u00e7\u00e3o de cotas com base em crit\u00e9rios n\u00e3o estritamente econ\u00f4micos ou de origem escolar pode gerar controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e violar isonomia e impessoalidade. Ele tamb\u00e9m criticou movimentos de a\u00e7\u00f5es afirmativas para grupos espec\u00edficos.<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cita expressamente cotas raciais, mas restringe as reservas de vagas autorizadas para universidades estaduais. O governo de Santa Catarina, ligado ao mesmo partido do autor, precisa sancionar a medida para que entre em vigor.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a institui\u00e7\u00f5es federais, onde vigora a Lei de Cotas. Em Santa Catarina, estados vizinhos j\u00e1 discutem regras locais para as universidades estaduais, em contraste com o regime federal de a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n
Historicamente, a pol\u00edtica de cotas foi confirmada pelo STF em 2012 como constitucional, visando reduzir desigualdades hist\u00f3ricas no acesso ao ensino superior. Projetos como esse costumam provocar a\u00e7\u00f5es judiciais e debates sobre isonomia.<\/p>\n
O texto ressalta que a mudan\u00e7a poder\u00e1 afetar o ingresso de estudantes e a composi\u00e7\u00e3o do corpo discente e tamb\u00e9m do quadro t\u00e9cnico das universidades estaduais de SC. A decis\u00e3o final depende da san\u00e7\u00e3o do governador Jorginho Mello (PL).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"