O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou regras para o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias, chamadas de penduricalhos, a magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A decis\u00e3o estabelece crit\u00e9rios, valores m\u00e1ximos e transpar\u00eancia, enquanto vigorar a aus\u00eancia de lei espec\u00edfica regulamentando o tema. O marco come\u00e7a a valer em abril, com refer\u00eancia ao m\u00eas de mar\u00e7o.<\/p>\n
Os ministros aprovaram uma tese que detalha as parcelas permitidas, mantendo o teto constitucional como refer\u00eancia. O teto est\u00e1 definido pela remunera\u00e7\u00e3o dos ministros do STF, hoje em 46.366,19 reais. O regime equipara vencimentos de ju\u00edzes e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico aos demais agentes do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A decis\u00e3o enfatiza que, at\u00e9 surgir uma lei federal, cabe ao Congresso definir a regulamenta\u00e7\u00e3o. Os pagamentos poder\u00e3o ocorrer desde que respeitem o teto e estejam padronizados. A fixa\u00e7\u00e3o segue resolu\u00e7\u00f5es conjuntas do CNJ e CNMP, com regras de transpar\u00eancia para consulta p\u00fablica.<\/p>\n
Entre as parcelas autorizadas est\u00e3o: valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de carreira, di\u00e1rias, ajuda de custo por remo\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de domic\u00edlio, pr\u00f3-labore pela atua\u00e7\u00e3o docente, gratifica\u00e7\u00f5es por comarcas de dif\u00edcil provimento, indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e pagamento de eventuais valores retroativos reconhecidos por decis\u00e3o judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026. O somat\u00f3rio n\u00e3o pode exceder 35% do teto.<\/p>\n
A decis\u00e3o determina que os valores mensais sejam padronizados e divulgados pelo CNJ e CNMP. Valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026 ficam suspensos at\u00e9 defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios na resolu\u00e7\u00e3o conjunta. Fica exclu\u00eddo do teto o 13\u00ba sal\u00e1rio, ter\u00e7o de f\u00e9rias, entre outros itens espec\u00edficos.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias depende de lei federal ou de decis\u00e3o do pr\u00f3prio tribunal. Tribunais de Contas, Defensorias P\u00fablicas e Advocacia P\u00fablica tamb\u00e9m devem observar o teto, com pagamentos retroativos suspensos at\u00e9 crit\u00e9rios definidos. Distribui\u00e7\u00e3o mensal dever\u00e1 ocorrer com publicidade nos portais oficiais.<\/p>\n
Os ministros destacaram que a vig\u00eancia busca evitar gastos acima do limite constitucional, mantendo o regime remunerat\u00f3rio dos ju\u00edzes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico sob par\u00e2metro \u00fanico. A Corte deixou claro que n\u00e3o houve flexibiliza\u00e7\u00e3o do teto, apenas maior rigor no seu cumprimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"